A deputada estadual Fátima Canuto apresentou uma indicação à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), nesta terça-feira (26), solicitando que o Governo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, articule, junto aos órgãos do Poder Judiciário, uma ação voltada para a oferta dos serviços de regularização do título eleitoral de pessoas em situação de rua em Alagoas.
De acordo com a deputada, promover a regularização para que as pessoas em situação de rua exerçam a cidadania é a principal proposta da iniciativa. “Em muitos aspectos do nosso cotidiano, a população em situação de rua é invisível para a sociedade. Possibilitar o acesso aos direitos, promovendo a emissão ou regularização do título, é uma maneira do judiciário de garantir o exercício da cidadania para esse público. Sabemos que um dos principais direitos do cidadão é o voto, a escolha dos representantes no poder executivo e legislativo, e é necessário lembrar que esse direito deve ser garantido a todos”, afirmou.
A indicação leva em consideração o artigo 6º da Política Nacional Para População em Situação de Rua, que aponta a promoção dos direitos políticos como diretriz para implementação da política nacional para a população em situação de rua.
por Ascom Fátima Canuto